1. Introdução

1.1. Este documento estabelece os parâmetros de uso da solução MELAINE, desenvolvida pela empresa MELAINE TECNOLOGIA LTDA, sediada em São Paulo/SP, na Av. Paulista, 1106, Sala 01 Andar 16, doravante denominada “CONTRATADA” ou “MELAINE” e, de outro lado, a pessoa física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO”, tem entre si justo e acordado o seguinte. Ao contratar qualquer plano ou utilizar os serviços, o USUÁRIO — pessoa física ou jurídica — reconhece e aceita integralmente as condições aqui descritas.
 

2. Aceitação e Vigência

2.1. A adesão a qualquer plano implica na aceitação automática dos termos de uso em referência pelo USUÁRIO, ou ainda por qualquer indivíduo que utilize sua conta.

2.2. A aceitação deste Termo de Uso demonstra a vontade inequívoca das partes na celebração do contrato por meio eletrônico, e na concordância com as condições necessárias para sua utilização. Por outro lado, a não aceitação, ou ainda a violação do mesmo, resultará na suspensão e encerramento da conta do USUÁRIO na plataforma do CONTRATADO.

2.3. O uso contínuo da plataforma, mesmo após atualizações, será interpretado como concordância com plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos os termos e condições aqui previstos, bem como em novas disposições em eventuais revisões ou publicação de novas versões.

2.4. O contrato é celebrado eletronicamente, com validade jurídica plena.

2.5. O USUÁRIO deverá sempre consultar a versão mais atual do Termo de Uso. Caso sua assinatura esteja ativa, será, automaticamente, informado de eventuais atualizações realizadas.

2.6. O USUÁRIO declara ter lido o presente contrato em sua integralidade, concordando com todas suas disposições e cláusulas, através da concordância com o presente Termo de Uso e com o preenchimento de sua Ficha de Cadastro.

3. Definições

Para o correto e adequado entendimento deste Termo de Uso são estabelecidas as seguintes definições:

3.1. Usuário: Pessoa Física ou Jurídica que contrate e utilize o sistema MELAINE, assim como qualquer outro indivíduo que utilize seu acesso.

3.2. Central de Suporte: Canal oficial para atendimento técnico estabelecido entre o USUÁRIO e a CONTRATADA.

3.3. Software MELAINE: Sistema de gestão empresarial que permite o controle e processamento de informações e dados do USUÁRIO, acessado via internet.

3.4. SaaS: Modelo de serviço baseado em armazenamento remoto.

3.5. Website: Portal digital para acesso e contratação dos serviços.
 

4. Objeto do Contrato

4.1. A CONTRATADA disponibiliza ao USUÁRIO o acesso ao sistema MELAINE, mediante assinatura e pagamento periódico, conforme plano escolhido no momento da contratação através do sítio eletrônico www.melaine.com.br.

4.2. O acesso ao sistema se dará através de login e senha, fornecidos no ato da contratação do serviço.

4.3. A MELAINE TECNOLOGIA LTDA é a desenvolvedora do sistema MELAINE, sendo, portanto, a titular dos direitos autorais do mesmo.

4.4. A CONTRATADA não se responsabiliza sobre o equipamento técnico e meios de utilização necessários, tais como, computador, acesso à internet, necessários para utilização do sistema.

5. Formas de Serviço e Pagamento

Plano Gratuito: Com limitações operacionais.

Plano Profissional: Com funcionalidades ampliadas e cobrança periódica, conforme planos disponíveis e contratado.

5.1. A CONTRATADA poderá modificar, suspender ou descontinuar qualquer plano, a qualquer momento, bem como as opções de contas de usuários, valores e formatos a serem ofertados.

5.2. As condições aqui estabelecidas também são aplicáveis, no que couber, aos pacotes gratuitos ofertados pela CONTRATADA; que também poderá revogar a qualquer tempo, dispensada qualquer comunicação prévia ao USUÁRIO.

5.3. A cobrança do serviço contratado através dos Planos Profissionais, será periódica, de forma pré-paga, em conformidade com o plano escolhido pelo USUÁRIO, no momento da contratação.

5.4. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer tempo, a forma de negociação dos serviços e planos ofertados.

5.5. O USUÁRIO terá o direito de utilizar o serviço do sistema MELAINE contratado durante todo o seu período de contratação, ficando desde já ciente de que a CONTRATADA não será obrigada a restituir quantias já pagas, em casos de desistência de utilização por parte do USUÁRIO, sem que tenha completado seu período de contratação.

5.6. O USUÁRIO poderá, por liberalidade da CONTRATADA, utilizar o sistema MELAINE por um período de teste, com duração e condições pré-determinadas no sítio eletrônico www.melaine.com.br. O acesso gratuito será automaticamente encerrado caso o USUÁRIO opte pela contratação de um Plano Profissional, durante a utilização de seu período de teste.
 

6. Obrigações da CONTRATADA

Garantir a prestação do serviço com qualidade e segurança.

Manter confidencialidade dos dados do USUÁRIO e respeitar sua privacidade, garantindo que não divulgará informações relativas à sua utilização, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais fornecidas, inclusive login e senha, ressalvadas as hipóteses previstas neste contrato.

Informar sobre manutenções preventivas e/ou corretivas, assim como interrupções programadas.

Disponibilizar suporte técnico em horários comerciais pré-estabelecidos.

Tratar o USUÁRIO de forma respeitosa e com cordialidade.
 

7. Obrigações do USUÁRIO

Efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao plano de Serviço contratado.

Tratar a CONTRATADA e seus colaboradores com respeito e cordialidade.

Assumir integralmente a responsabilidade pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao MELAINE, incluindo os acessos realizados por outros USUÁRIOS habilitados por ele, comprometendo-se com todas as obrigações financeiras e legais decorrentes.

Utilizar o MELAINE exclusivamente para os fins previstos neste contrato, respeitando a legislação brasileira e evitando qualquer uso ilícito.

Garantir a veracidade e legalidade das informações inseridas e transmitidas pelo sistema, responsabilizando-se por eventuais violações de direitos de terceiros, inclusive aquelas causadas por seus funcionários ou representantes.

Reconhecer que o acesso ao MELAINE depende de infraestrutura própria, como computador, conexão à internet e demais equipamentos, sendo de sua inteira responsabilidade garantir esses meios. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas ou indisponibilidades relacionadas a tais recursos.

Manter em sigilo suas credenciais de acesso (login e senha), não as compartilhando com terceiros. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes do uso indevido ou compartilhamento dessas informações.

Não permitir o uso da conta por terceiros, sob pena de cancelamento da conta, rescisão contratual e exclusão das informações armazenadas.

Aceitar as atualizações e modificações realizadas pela CONTRATADA no sistema.

Fornecer informações cadastrais verdadeiras e corretas no momento da contratação, responsabilizando-se por erros de digitação ou dados incorretos, bem como pela legitimidade de uso dessas informações.

Informar imediatamente à CONTRATADA qualquer alteração cadastral relevante, como mudanças no contrato social, endereço físico ou e-mail. A CONTRATADA poderá utilizar serviços próprios ou de terceiros para verificar a veracidade dessas informações.

Comunicar à CONTRATADA qualquer perda ou comprometimento das credenciais de acesso, reconhecendo que a CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de uso negligente ou imprudente dessas informações.

Reconhecer que o e-mail cadastrado é um canal válido e eficaz para comunicações relacionadas à conta, incluindo notificações de cancelamento ou suspensão.

Autorizar que a página inicial do sistema MELAINE seja utilizada como meio válido para divulgação de informações sobre o serviço contratado, incluindo eventuais reajustes de preços ou funcionalidades.

Manter atualizados os meios de acesso ao sistema (como navegador e sistema operacional), seguindo as recomendações dos respectivos fornecedores. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados pela não observância dessas instruções.

Declarar que leu, compreende e aceita os termos da Política de Privacidade e Proteção de Dados da CONTRATADA, disponível em: www.melaine.com.br, incluindo suas futuras atualizações.
 

8. Interrupções e Limitações de Responsabilidade

8.1. O Serviço poderá ser interrompido, sem que isso gere qualquer direito à indenização ou compensação ao USUÁRIO, nas seguintes situações:

Realização de manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam a suspensão temporária do sistema ou impeçam o acesso ao mesmo;

Ocorrência de casos fortuitos ou de força maior;

Interferência de terceiros que inviabilizem a prestação do serviço;

Falta de fornecimento de energia elétrica;

Interrupção ou suspensão dos serviços de telecomunicações;

Falhas nos sistemas de transmissão e/ou roteamento de acesso à internet;

Interrupções, falhas ou suspensões nos serviços de infraestrutura prestados por fornecedores terceirizados.

8.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes das interrupções mencionadas no item anterior, nem por eventos em que não tenha contribuído exclusivamente para sua ocorrência.

8.3. Considerando a impossibilidade de funcionamento contínuo e ininterrupto de qualquer sistema de informática ou telecomunicações, inclusive o Serviço, a CONTRATADA não garante disponibilidade integral nem ausência de erros durante o uso do sistema.

8.4. A CONTRATADA se exime expressamente de qualquer responsabilidade por perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de qualquer natureza, perda de negócios, extravio de dados, defeitos em equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, causados ao USUÁRIO ou a terceiros em decorrência do uso do Serviço.

8.5. A CONTRATADA não se responsabiliza por acessos indevidos ou atividades suspeitas na conta da CONTRATADA, nem pelas consequências decorrentes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha ou pela demora na comunicação de acessos não autorizados.

8.6. A CONTRATADA não será responsabilizada por danos decorrentes de casos fortuitos ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, dos serviços de internet ou telefonia na sede da CONTRATADA será considerada caso fortuito para fins deste contrato.

8.7. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos causados pelo uso do sistema MELAINE por pessoas não autorizadas, terceiros alheios ao quadro de funcionários do USUÁRIO, ou por violações de direitos em que não haja culpa da CONTRATADA, conforme cláusula 7ª – Obrigações do Usuário.

8.8. A CONTRATADA não responde pelas informações pessoais ou cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO, nem por dados preenchidos de forma incorreta ou falsa.

8.9. Caso a CONTRATADA venha a ser responsabilizada por danos relacionados ao uso do sistema MELAINE, o valor da indenização estará limitado ao equivalente a 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara estar ciente e de acordo com esta limitação. Caso discorde, deverá cessar imediatamente o uso do serviço.

8.10. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por pagamentos incorretos realizados pelo USUÁRIO a fornecedores, funcionários, agentes ou terceiros, incluindo, mas não se limitando, a impostos e comissões gerados pelo sistema.

8.11. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a parametrização e conferência dos cálculos realizados pelo sistema, como atualização de alíquotas, bases de cálculo, classificações fiscais e cálculo final de tributos. Os colaboradores da CONTRATADA não estão autorizados a realizar essas atividades em nome do USUÁRIO.

8.12. O USUÁRIO deverá realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos efetuados pelo sistema, sendo de sua responsabilidade garantir a correção das informações. Pagamentos realizados sem conferência não serão de responsabilidade da CONTRATADA.
 

9. Cancelamento e Vigência

9.1. Este Contrato possui vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer momento por qualquer das Partes. Caso a iniciativa de cancelamento parta do USUÁRIO, este deverá realizar o procedimento diretamente por meio de sua conta na plataforma.

9.2. Ao solicitar o cancelamento da conta, o USUÁRIO declara estar ciente de que:

a) O backup dos dados deverá ser solicitado e realizado antes do cancelamento. O arquivo estará disponível por até 48 horas. Após esse prazo, o backup não poderá ser obtido, salvo mediante reativação da conta, conforme item “c” abaixo;

b) Após o cancelamento, a conta será desativada e os dados deixarão de estar acessíveis;

c) Para realizar o backup após o cancelamento, será necessário reativar a conta mediante pagamento de uma mensalidade vigente à época;

d) Os dados da conta permanecerão armazenados por até 180 (cento e oitenta) dias após o cancelamento, sendo definitivamente excluídos após esse período, sem possibilidade de recuperação.

9.2. O contrato poderá ser rescindido imediatamente em caso de conduta desrespeitosa, por parte do USUÁRIO ou da CONTRATADA, dirigida aos colaboradores do USUÁRIO.

9.3. Se o cancelamento ocorrer antes do término de um período já pago (mensal ou anual), o encerramento da conta terá efeito financeiro imediato, sem direito a reembolso. O acesso à plataforma permanecerá disponível até o fim do período contratado.

9.5. Nos planos anuais, o cancelamento antecipado implicará multa correspondente a 10% (dez por cento) das parcelas restantes.

9.6. Caso o plano anual tenha sido contratado com desconto, além da multa prevista no item anterior, será cobrada a diferença proporcional das mensalidades pagas, desconsiderando o desconto aplicado.

9.7. O descumprimento de qualquer cláusula deste Contrato ou de normas legais e regulamentares aplicáveis autoriza a Parte prejudicada a rescindir o contrato, a seu exclusivo critério.

9.8. A CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o serviço de determinado USUÁRIO caso haja indícios de uso da plataforma para incitação ou prática de atos ilegais.

9.9. Em caso de inadimplemento ou cancelamento dos serviços, a CONTRATADA manterá os dados do USUÁRIO por até 90 (noventa) dias após a suspensão do acesso. Durante esse período, o USUÁRIO poderá extrair suas informações em formato CSV.

9.10. Após o prazo de 90 (noventa) dias mencionado no item anterior, o contrato será definitivamente encerrado, os serviços serão interrompidos e os dados do USUÁRIO serão excluídos de forma irrecuperável do sistema MELAINE.

9.11. Caso o USUÁRIO recontrate os serviços após o prazo de 90 (noventa) dias da suspensão, a CONTRATADA não garante a recuperação dos dados anteriores. A recontratação será considerada como nova adesão, com criação de nova conta e banco de dados.

9.12. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, cancelar os serviços mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias ao USUÁRIO, período em que os serviços deverão permanecer plenamente operacionais. Após esse prazo, os serviços serão integralmente interrompidos e os dados deixarão de estar acessíveis. Durante o período de aviso, o USUÁRIO poderá extrair suas informações em formato CSV. Após o encerramento, os dados serão eliminados.
 

10. REAJUSTE

10.1. Os valores das contas profissionais poderão ser reajustados pela CONTRATADA, conforme periodicidade permitida pela legislação vigente.
 

11. CADASTRO E USO DOS DADOS CADASTRAIS

11.1. Ao realizar seu cadastro e aceitar os termos deste Termo de Uso, o USUÁRIO declara, para todos os fins legais, que possui capacidade jurídica para firmar este Contrato e que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços contratados.

11.2. O USUÁRIO compromete-se a informar imediatamente à CONTRATADA qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, para que sejam adotadas as medidas de bloqueio necessárias.

11.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou senha pelo USUÁRIO.

11.4. No momento do cadastro, o USUÁRIO deverá fornecer as informações solicitadas para sua identificação e para o uso das soluções disponibilizadas pela CONTRATADA.

11.5. O USUÁRIO deverá fornecer, na Confirmação Contratual, dados verdadeiros, atualizados e completos. A CONTRATADA poderá utilizar serviços próprios ou de terceiros para verificar a veracidade dessas informações. O USUÁRIO também se compromete a manter seus dados cadastrais atualizados, incluindo endereço físico e eletrônico.

11.6. Além das disposições previstas neste Termo e na Política de Privacidade, o USUÁRIO está sujeito, quando aplicável, ao Código de Ética e Conduta da CONTRATADA. A violação dessas normas autoriza a CONTRATADA a encerrar a relação contratual, podendo adotar medidas legais cabíveis, como comunicação às autoridades competentes e ajuizamento de ações administrativas ou judiciais.

11.7. Em caso de violação ou suspeita de violação das normas mencionadas, qualquer pessoa poderá realizar denúncia por meio do Canal de Ética e Conduta da CONTRATADA, inclusive de forma anônima.

11.8. O USUÁRIO declara, em nome próprio e de seus sócios, acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou qualquer pessoa que atue em seu nome ou interesse (“Representantes”), que:

a) não praticou, não pratica e não praticará atos que violem leis ou regulamentos nacionais ou internacionais relacionados à corrupção, suborno, lavagem de dinheiro ou práticas ilícitas, observando, entre outras, as seguintes normas:

-Leis brasileiras nº 8.429/1992, 9.613/1998, 12.529/2011 e 12.846/2013;
-Foreign Corrupt Practices Act (FCPA - EUA);
-UK Bribery Act (Reino Unido);
-Convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário;

b) informará à CONTRATADA caso algum de seus Representantes exerça ou tenha exercido função de Autoridade Pública, bem como sobre relações familiares ou pessoais próximas com tais autoridades.
Para fins deste Termo, considera-se “Autoridade Pública” qualquer pessoa que atue em órgãos da administração pública direta ou indireta, incluindo familiares ou pessoas com vínculo próximo.

c) está ciente de que o descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula poderá acarretar a rescisão unilateral do contrato pela CONTRATADA, além da suspensão de obrigações contratuais e eventual obrigação de indenizar por perdas e danos.

d) concorda que a CONTRATADA poderá, a qualquer momento, realizar auditoria sobre o USUÁRIO e seus Representantes, conforme a Política de Privacidade da CONTRATADA, para verificar o cumprimento deste Termo. A auditoria poderá ser conduzida pela CONTRATADA ou por terceiros por ela indicados e custeados, devendo o USUÁRIO garantir acesso irrestrito aos documentos e locais pertinentes.

e) compromete-se a comunicar imediatamente à CONTRATADA qualquer violação, suspeita de violação ou irregularidade relacionada à legislação sobre lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e corrupção, podendo utilizar o Canal de Ética e Conduta da CONTRATADA.
 

11.9. Caso os dados fornecidos pelo USUÁRIO estejam incorretos, incompletos, não sejam atualizados ou impossibilitem sua identificação, a CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar os serviços contratados, sem necessidade de aviso prévio e sem qualquer responsabilidade ou obrigação de ressarcimento.

11.10. O registro e uso eletrônico dos dados cadastrais têm como finalidade estabelecer o vínculo contratual, gerir e aprimorar os serviços prestados, desenvolver novos produtos, enviar atualizações e informações técnicas, operacionais e comerciais, por meios físicos ou eletrônicos, tanto pela CONTRATADA quanto pelo Grupo MELAINE e seus parceiros. Também poderão ser enviados formulários de pesquisa, cuja resposta é facultativa ao USUÁRIO.

11.11. A CONTRATADA assegura que adota os melhores padrões de segurança para proteger os dados cadastrais do USUÁRIO, utilizando medidas técnicas para evitar perda, uso indevido, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida.

11.12. O USUÁRIO reconhece que, embora existam medidas de segurança, estas não são infalíveis, e que a CONTRATADA não se responsabiliza por acessos indevidos, atividades suspeitas ou danos decorrentes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade de sua senha ou em comunicar tempestivamente qualquer uso não autorizado.

11.13. O USUÁRIO concorda que, mesmo após o encerramento do contrato, seu e-mail poderá permanecer na base de dados da CONTRATADA.
 

 

PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Salvo disposição expressa em sentido contrário, todo o conteúdo do website www.melaine..com.br — incluindo textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador (abrangendo o software, sua descrição básica e material de apoio), bem como quaisquer dados relacionados aos serviços objeto deste contrato — são de propriedade exclusiva da CONTRATADA. Esses conteúdos estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual, especialmente no que se refere aos direitos autorais, proteção jurídica de programas de computador, marcas, patentes, modelos e projetos.

11.2. É expressamente proibido o uso não autorizado, divulgação (inclusive restrita e com fins comerciais), publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração ou reprodução, total ou parcial, dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por qualquer meio — mecânico, eletrônico ou outro. O descumprimento sujeitará o infrator às sanções penais, civis e administrativas cabíveis.
 

CONFIDENCIALIDADE

12.1. As partes reconhecem como confidenciais todas as informações inseridas, transmitidas ou recebidas por meio do sistema MELAINE. Nenhuma das partes poderá divulgar tais informações, exceto por ordem judicial ou determinação de autoridade pública. Nesses casos, a CONTRATADA deverá informar imediatamente o USUÁRIO, permitindo-lhe contestar ou adotar as medidas legais que julgar necessárias para proteger os dados confidenciais.

12.2. Não será considerada violação de confidencialidade a divulgação de informações que já estejam em domínio público à época de sua criação ou fornecimento.

12.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por violações às informações mencionadas que sejam causadas por funcionários, representantes ou pessoas autorizadas pelo USUÁRIO, nem por ações criminosas ou irregulares de terceiros (“hackers”) que extrapolem os limites da previsibilidade técnica vigente à época do ocorrido.
 

DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. As partes reconhecem o e-mail como meio válido, eficaz e suficiente de comunicação, bem como a página inicial do Portal como canal legítimo para divulgação de informações relacionadas aos serviços contratados, suas condições de prestação ou qualquer outro assunto pertinente, salvo disposição expressa em contrário neste contrato.

13.2. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de perda de conteúdo armazenado, atrasos ou falhas na transmissão, interrupções nos serviços causadas por negligência de terceiros envolvidos, erros ou omissões do USUÁRIO, falhas de desempenho, defeitos, problemas na linha de comunicação, furtos, acessos não autorizados, alterações ou uso indevido de gravações, incluindo o envio de informações sigilosas por e-mail.

13.3. A CONTRATADA poderá, a seu exclusivo critério, alterar procedimentos técnicos relacionados aos serviços contratados, independentemente de aviso prévio.

13.4. A omissão no exercício de qualquer direito previsto neste contrato por qualquer das partes não implicará renúncia, novação ou transação, podendo o referido direito ser exercido a qualquer tempo.

13.5. Caso qualquer cláusula, termo ou condição deste contrato seja considerada nula ou anulada por decisão judicial definitiva, tal invalidade não afetará as demais disposições, desde que seja possível manter o equilíbrio contratual originalmente ajustado.

13.6. As partes conferem ao presente instrumento força de título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.
 

USO DA MARCA

14.1. Ao contratar o sistema MELAINE, o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a divulgar sua marca como cliente do sistema, em seu site, mídias de mercado, reportagens, eventos, testemunhais e outras formas de divulgação, sem que isso configure infração contratual ou violação de direitos comerciais, de imagem ou de qualquer outra natureza.

14.2. Caso o USUÁRIO não deseje que sua marca seja divulgada, deverá comunicar formalmente e de forma protocolada à CONTRATADA, que se comprometerá a respeitar tal solicitação.
 

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DISCLAIMER TÉCNICO DE INTEGRAÇÃO ERP ↔ MARKETPLACES
 

15. A MELAINE atua exclusivamente como plataforma de automação e integração técnica entre ERPs e marketplaces, não interferindo em políticas, algoritmos, critérios de ranqueamento, penalidades, suspensões ou bloqueios.

PRECIFICAÇÃO AUTOMATIZADA
 

16. Todos os preços, parâmetros de automação e estratégias comerciais são definidos exclusivamente pelo USUÁRIO, cabendo à MELAINE apenas a execução técnica automatizada.

COMPLIANCE COM MARKETPLACES
 

17. O USUÁRIO declara possuir autorização legítima para realizar integrações e cumprir integralmente os Termos de Uso do Mercado Livre e demais marketplaces.

LGPD – PAPEL DAS PARTES
 

18. Para fins da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o USUÁRIO atua como Controlador dos Dados, cabendo-lhe definir as finalidades e meios de tratamento. A MELAINE atua como Operadora de Dados.

NÃO CONCORRÊNCIA E KNOW-HOW
 

19. É vedado ao USUÁRIO copiar, reproduzir, adaptar, realizar engenharia reversa ou desenvolver soluções concorrentes com base no acesso à plataforma, modelo de negócio ou know-how da MELAINE.

 

FORO

20. As partes elegem o Foro da cidade de São Paulo - SP, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.